…PROCBSSO ADMINISTRATIVO NO 133/2016; VALOR DO CONTRATO: R$ 78.800.0 (SETENTA O OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), "| ASSINATURA: 14 DE OUTUBRO DE 2016 - DOTAÇÃO: 1.31:7005.2:; 2571 33.90.39; MOGI GUAÇU, 14 DE OUTUBRO DE 2016.…
…DGI /A A TAR ROBERTA DE SOUZA TA AUXILIAR LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI PROCESSO…
O texto refere-se ao processo de revogação e integração da Lei Complementar nº 134-A, de 12 de março de 2004, pela Câmara Municipal de Estiva Gerbi.
O vereador Tari Roberto Souza, do PSDB, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, que foi aprovado em 19 de setembro de 2016, revogando a Lei Complementar nº 134-A e integrando a redação da Lei Complementar nº 22, de 14 de agosto de 1997.
A Comissão de Justiça emitiu um parecer favorável em 20 de setembro de 2016, e a lei complementar foi
Em 25 de fevereiro de 2022, a prefeita municipal de Estiva Gerbi, Cláudia Botelho Oliveira Diéguez, enviou um projeto de lei à Câmara Municipal propondo a autorização para que o executivo municipal repasse um recurso financeiro do tesouro à Associação Pai Amigo Excepcional APAE Estiva Gerbi.
O projeto de lei nº 5/2022 foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças em 3 de março de 2022, que emitiu pareceres favoráveis, destacando a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
A Câmara Munic
…CIDADE A) GERBI, NA SECRETARIA DA CÂMARA TUO O PRESENTE PROCESSO, COMO ADIANTE…
O documento refere-se ao projeto de lei nº 7/2022, adotado pela Câmara Municipal de Estiva Gerbi em 16 de março de 2022, que estabelece o Programa Vizinhança Solidária.
A proposta visa melhorar a segurança pública e a qualidade de vida dos moradores, permitindo a fixação de placas e faixas com logomarcas de apoio em locais públicos e privados, indicando a participação no programa.
O custo de aquisição desses materiais será suportado por particulares ou entidades participantes.
A lei entrou em vi
A prefeita municipal de Estiva Gerbi, Cláudia Botelho Oliveira Diegues, solicitou ao presidente da Câmara Municipal a autorização para abertura de crédito adicional especial, conforme o Projeto de Lei nº 3/2022.
O requerimento foi encaminhado em 24 de fevereiro de 2022, e a votação foi marcada para a 4ª sessão ordinária, em 3 de março de 2022.
A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça emitiram pareceres favoráveis ao projeto em 3 de março de 2022.
A prefeitura motivou a necessid
A Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, através do Gabinete da Prefeita Cláudia Botelho Oliveira Diegues, solicitou à Câmara Municipal o envio do projeto de lei complementar nº 11/2022, que visa alterar a destinação de uma área institucional para o desenvolvimento e implantação de um programa habitacional de interesse social.
O processo foi protocolado sob o número 13/2022 em 4 de fevereiro de 2022.
A solicitação inclui a necessidade de ajuste jurídico e a elevação de um protesto, com referência
…] 4P PROCESSO NO 2/2022 INTERESSADA: PREFEITA MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 1/2022, ONDE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE ZOONOSES.…
O processo nº 2/2022, iniciado em 7 de janeiro de 2022, envolve a prefeita municipal de Estiva Gerbi, que propôs a Lei Complementar nº 1/2022 para autorizar a criação de um centro de controle de zoonoses.
A justificativa da emenda foi baseada no acordo do artigo 21 da Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que veda a apresentação e utilização de animais em espetáculos circenses.
A emenda foi aprovada em 17 de fevereiro de 2022, com a participação de vereadores como Eder Rocha (PTB) e Adliar Edu
…ÂM PAL D LY B PROCESSO NO 19/2022 INTERESSADO: VER.
VALDIR PAZINI PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 16/2022, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI NO 111 DE 1/12/1994 (CÓDIGO DE POSTURA).…
O processo nº 19/2022, interessado por Valdir Pazini, propõe a redação do artigo 38 da Lei nº 111 de 1/12/1994, Código de Postura e Autuação, na cidade de Estiva Gerbi.
Em fevereiro de 2022, a secretaria da Câmara Municipal de Estiva Gerbi recebeu o termo de Valdir Pazini, 1º secretário da Câmara, e Paulo, membro da Comissão de Justiça, que redigiram o parecer relator nº 1/2022 sobre o projeto de lei complementar nº 16/2022.
Em 24 de fevereiro, a comissão de justiça, sob a relatoria de Arnaldo C
A Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi Paulo enviou um projeto de lei (nº 9/2022) à Câmara Municipal em 1º de abril de 2022, solicitando autorização para o executivo municipal repassar recursos financeiros do Tesouro para a Associação Pai e Amigo Excepcional APAE Estiva Gerbi.
O projeto foi analisado pela Comissão de Justiça e Finanças e Orçamento, que emitiram pareceres favoráveis em 4 de abril de 2022.
A prefeita Cláudia Botelho Oliveira Diegue encaminhou mensagem legislativa (nº 23/2022) em 1
…CM AO 30) 29, F A) A PROCESSO NO 30/2022 INTERESSADA: PREFEITA MUNICIPAL PROJETO DE LEI NO…
Em 1º de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi emitiu um comunicado reflexivo sobre a Lei nº 5/2022, que autoriza o repasse de recurso financeiro da Tesouraria à Associação Pai e Amigo Excepcional (Apae) de Estiva Gerbi.
A Lei entrou em vigor no mesmo dia, substituindo qualquer disposição contrária anterior.
A prefeita municipal, Cláudia Botelho Oliveira Diegue, protocolou o projeto de lei na Câmara Municipal em 1º de abril, solicitando que fosse votado no regime de urgência na 9
Em 28 de janeiro de 2022, a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 5/2022, autorizando a concessão de cesta básica para servidores públicos municipais.
A proposta, que entrou em vigor em 1º de abril de 2022, revogou disposições contrárias da lei complementar nº 393/2019.
A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por Fábio Augusto C.
Barboso, e a Comissão de Justiça, presidida por Claudia Emília Zanco, emitiram pareceres favoráveis
…2022, NESTA CIDADE DE ESTIVA GERBI, NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUTUO O PRESENTE PROCESSO…
Em 6 de janeiro de 2022, a Prefeita Municipal de Estiva Gerbi encaminhou um projeto de lei (nº 1/2022) à Câmara Municipal, solicitando autorização para abrir crédito adicional especial de R$ 464.540,53.
O projeto foi analisado por comissões de Educação, Saúde e Assistência Social, Finanças e Orçamento, e Justiça, que emitiram pareceres favoráveis.
A sessão extraordinária para votação foi marcada para 7 de janeiro de 2022.
A Lei foi aprovada e sancionada em 10 de janeiro de 2022, permitindo ao ex
A prefeitura municipal de Estiva Gerbi, através do prefeito José Carlos Silva, autorizou a abertura de um processo de adiantamento de R$ 300,90 para cobrir despesas de uma viagem do funcionário Sebastião Aparecer Oliveira a Miami.
O adiantamento foi solicitado em 31 de janeiro de 2007 para tratar de um assunto referente ao programa social Ação Jovem e Bolsa Família.
A solicitação foi feita por Paulo Estiva Gerbi, e o documento foi assinado pelo prefeito e outras autoridades municipais.
O adianta
…PROCESSO NO 11/2022 INTERESSADA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI EM LA ABRINDO, PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 1/2022, ONDE DISPÕE SOBRE JA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NO 121 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.…
O processo nº 11/2022, iniciado pela Mesa da Câmara Municipal de Estiva Gerbi, busca a alteração da Resolução nº 121 de 30 de outubro de 2013, autuada em 31 de janeiro de 2022.
O projeto de resolução nº 1/2022, de autoria da Mesa da Câmara, foi incluído na pauta da 2ª sessão extraordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2022.
Após análise pelas comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento, ambas emitiram pareceres favoráveis em 1º de fevereiro de 2022, destacando a ilegalidade e inconstituci
…FOLHA NO (ML PROC, CMNOC323/2) 1) = F 1 MER "AMARA MUNICIPAL DE ESTIV PROCESSO NO 37/2022 INTERESSADA…
O documento refere-se ao processo nº 37/2022, iniciado em abril de 2022, envolvendo a Câmara Municipal de Estiva Gerbi, SP, e a prefeita Claudia Botelho Oliveira Diegue.
O projeto de lei complementar nº 23/2022 propõe acrescentar um parágrafo ao artigo 40 da lei complementar nº 271/2014, visando regular a progressão funcional dos professores públicos municipais durante a pandemia de COVID-19.
A comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sob a relatoria de Eder Rocha, emitiu parecer favorá
…AUTUAÇÃO AO 08O AI DO MÊS DE ABRIL DE 2022, NESTA CIDADE DE ESTIVA GERBI, NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUTUO O PRESENTE PROCESSO, COMO ADIANTE VÊ.
DO QUE, PARA CONSTAR. | FAÇO ESTE TERMO.…
…DEFERIDO O PROCESSO, O PROJETO DE LOTEAMENTO TERÁ SUA APROVAÇÃO ATRAVÉS DEDECRETO MUNICIPAL…
O processo nº 35/2022, iniciado pela prefeita municipal de Estiva Gerbi, Cláudia Botelho Oliveira Diegue, visa a redação da Lei nº 10/2022 para instituir o parcelamento de solo com fins urbanos no município.
A providência autuação 08º AI foi assinada em 8 de abril de 2022, e o documento foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Estiva Gerbi.
A prefeita enviou uma mensagem legislativa em 7 de abril de 2022, solicitando a aprovação do projeto de lei, que atualiza a Lei Complementar nº 8
A Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, através do prefeito Paulo Artigo, enviou um projeto de lei à Câmara Municipal em 25 de fevereiro de 2022, autorizando o executivo a repassar recursos financeiros do tesouro à Associação Pai e Amigo Excepcional (Apae) de Estiva Gerbi.
O projeto de lei foi protocolado com número 4/2022 e enviado ao presidente da Câmara Municipal, solicitando a votação em regime de urgência na 4ª sessão ordinária de 3 de março de 2022.
As comissões de Finanças e Orçamento e d
O processo nº 38/2022, interessado pela prefeita municipal, propõe a lei complementar nº 24/2022, que visa delimitar o perímetro urbano da zona de expansão urbana do município de Estiva Gerbi.
A providência autuação ocorreu em 28 de abril de 2022, e a secretaria da Câmara Municipal de Estiva Gerbi encaminhou o processo em 3 de maio de 2022 para as comissões de Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Privados.
A solicitação de parecer foi enviada para a Uvesp (quvesp.com.br) em 6 de maio de 2022,
…CAMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI PROCESSO NO 8/2022 INTERESSADA: PREFEITA MUNICIPAL PROJETO…
A Câmara Municipal de Estiva Gerbi está processando o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, proposto pela prefeita municipal Cláudia Botelho Oliveira Diegue, para desafetar o remanescente lazer do Parque José Providência.
O processo foi autuado em 28 de janeiro de 2022, e a secretaria da Câmara Municipal está encarregada de sua tramitação.
A desafetação visa doar o imóvel à APAE Estiva Gerbi para a ampliação de suas instalações e atender às necessidades de pessoas com deficiência.
A lei complem
A Câmara Municipal de Estiva Gerbi, através de diverseas atas e documentos, discutiu e aprovou o projeto de lei nº 6/2022, que autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros do Tesouro para a Associação Pai Amigo Excepcional (APAE) de Estiva Gerbi.
O processo iniciou com a publicação da lei em 25 de fevereiro de 2022, seguida por reuniões e pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento em 3 de março de 2022, e de Justiça em 3 de março de 2022.
A prefeita Cláudia Botelho Olivei
Em 17 de fevereiro de 2022, a Prefeita Municipal de Estiva Gerbi, Cláudia Botelho Oliveira Diégue, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei (nº 2/2022) autorizando o executivo a repassar um recurso financeiro de R$ 25.0,0 do Tesouro Municipal para a Associação Pai Amigo Excepcional (APAE) Estiva Gerbi.
O projeto foi justificado como necessário para o pleno funcionamento da APAE, cujo serviço é de interesse público.
Em 21 de fevereiro, a Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças e Orçam
…ARTIGO 3O - O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES, NO ESTADO DE SÃO PAULO…
No processo nº 9/2022, a Prefeita Municipal de Estiva Gerbi, Cláudia Botelho Oliveira Diegues, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar nº 8/2022, visando autorizar o Executivo Municipal a reajustar o vencimento do subsídio pagamento ao conselheiro tutelar da providência autuada em 31 de janeiro de 2022.
O projeto foi encaminhado em 31 de janeiro de 2022, conforme termo UTC assinado pelo 1º Secretário Valdir Pazini.
A prefeita argumentou que a reautorização é necessária para
…A AMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO NO 1 AO PROCESSO CM NO 15/2022…
O processo nº 15/2022, interessado pela Comissão de Finanças e Orçamento, propõe a alteração do artigo 6º da Lei Complementar nº 442/2022 através do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022.
A autuação ocorreu em 7 de fevereiro de 2022 na cidade de Estiva Gerbi.
O requerimento para inclusão na pauta da 1ª sessão ordinária, realizada no mesmo dia, foi encaminhado pelo presidente da Câmara Municipal de Estiva Gerbi.
Em 9 de fevereiro de 2022, o Despacho nº 1/2022 encaminhou o projeto à Comissão de J
O processo nº 3/2022, interessado pela prefeita municipal Cláudia Botelho Oliveira Diéguez, visa a aprovação da lei complementar nº 2/2022, que dispõe sobre a revisão anual do vencimento dos empregados públicos municipais, com um reajuste salarial de 10,42% a partir de 1º Janeiro de 2022.
A autuação do processo ocorreu em 28 de janeiro de 2022, na cidade de Estiva Gerbi, e foi encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeitura Municipal no mesmo dia.
A mensagem legislativa nº 3/2022 foi enviada pela
O processo nº 34/2022, iniciado em abril de 2022, envolve a prefeita municipal de Estiva Gerbi, que propôs a Lei Complementar nº 22/2022 para alterar a Lei Complementar nº 258/2013, que regula a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal em 8 de abril de 2022, com o objetivo de atualizar a legislação vigente conforme normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O projeto de lei foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, Adevanil Moreira
Em 1º de abril de 2022, a Prefeitura de Estiva Gerbi, representada pelo Prefeito Interino Paulo, enviou um projeto de lei ao Plenário da Câmara Municipal para aprovação.
O projeto, protocolado sob o número 32/2022, visa desafetar uma área institucional de 7.147,7 metros quadrados no bairro Jardim Uirapuru, localizada na cidade de Estiva Gerbi, comarca de Mogi Guaçu-SP.
A finalidade é promover a implantação de um programa habitacional de interesse social, conforme os termos do artigo 30, inciso I
